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Como denunciar falsos recibos verdes e exigir contrato de trabalho?

Lê isto com atenção, pois és tu, que vais melhorar a tua situação laboral.

Se há pessoa mais defensora do liberalismo laboral, do empreendedorismo e da iniciativa privada sou eu. Todavia, já o que eu considero inaceitável é a escravatura em que se tornou o recente mercado de trabalho para alguns, assente em dicotomias gritantes. Por um lado, temos um sector público e de empresas públicas que muito pouco produz, que só consome recursos, que é pago a peso de oiro e que passa o tempo em protestos e em greves. No outro lado da balança, temos precariedade laboral extrema que tange quase a escravatura, que assola essencialmente os jovens e que se enquadra em parte no chamado Falso Recibo Verde (nada tenho contra o autêntico).

Se estás a Falsos Recibos Verdes, deves enviar uma queixa em carta imediatamente para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). E não temas, porque o mais certo é, ou a empresa despede toda a gente que está a falsos recibos verdes (muito pouco provável), ou passa todos os trabalhadores a contrato; e passas a ter direito a férias pagas, a subsídios extras que se aplicarem (natal, férias, almoço, turno, transporte, etc.), a descontos para a Segurança Social (subsídio de desemprego, baixa médica, reforma, etc.) e a retenção na fonte em IRS (no final do ano o fisco paga-te, e não tens de ser tu a pagar). Lembra-te ainda que a ACT nunca mencionará à tua empresa que foste tu o queixoso, por forma a proteger-te.

Tens de ser tu a findar a tua precariedade laboral, eu só te direi como o farás.

Como saber se estou a Falsos Recibos Verdes?

Para aferires se tens um falso recibo verde há que considerar de acordo com o art.º 12.º do Código do Trabalho, se:

  • A atividade por ti realizada é em local pertencente à empresa ou por ela determinado? Se sim, estás a falsos recibos verdes. Por exemplo se exerces as tuas funções nas instalações da empresa, no escritório ou na fábrica, ou em outro local indicado pelas chefias da tua empresa. Só quando exerces a tua atividade em local por ti decidido, como a tua casa por exemplo ou o café, é que esta alínea não se cumpre.
  • Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados por ti pertencem ao beneficiário da tua atividade? Se sim, estás a falsos recibos verdes. Ou seja, se o material usado por ti pertencer à empresa que te paga ou à empresa que beneficia com a tua atividade; como computadores, material de escritório, máquinas, software, etc., i.e., material que usas e que não te pertence a ti, enquanto trabalhador. Tal só não se aplica se o material usado for teu, como por exemplo o teu computador, ou as tuas ferramentas que usas para fazer os serviços.
  • Cumpres horas de início e de termo do trabalho, determinadas pela empresa?  Se sim, estás a falsos recibos verdes.  Ou seja, quando tens um horário fixo ou estipulado pela empresa, por exemplo das 9:00 às 17:00 com horário para almoço. Ou quando obedeces a certos turnos, ou outra qualquer forma de horário definido pela empresa. Tal não se aplica, apenas, quando por exemplo trabalhas às horas que te apetecer ou quando quiseres.
  • És pago, com determinada periodicidade (mensal por exemplo), uma quantia certa, como contrapartida pelos teus serviços?  Se sim, estás a falsos recibos verdes.  Ou seja, recebes uma quantia fixa base por mês ou por semana ou por outro qualquer período pelo teu trabalho. Ou quando tens um certo vencimento definido por hora. Tal só não se aplica se receberes por serviço ou por empreitada, como por exemplo a revisão de um livro, o desenho de uma casa, a construção de uma maqueta, a reparação de uma bicicleta, etc.


A Lei é bem clara no n.º 1 do art.º 12.º do Código do Trabalho meu caro; se alguma (ouve bem, basta apenas uma) destas situações acima descritas se verificar, encontras-te numa situação ilegal de falsos recibos verdes, e é teu dever (sim é dever dos cidadãos reportar ilegalidades, está na Lei) enviares uma queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho contra a tua empresa. Repara que constitui uma 
contraordenação muito grave imputável à empresa, laborar com falsos recibos verdes; e não me venham os néscios neoliberais dizer que mais vale assim que desempregado. Não, mais vale desempregado que ao menos podemo-nos dedicar àquilo que gostamos de fazer: escravatura não obrigado.


Como fazer uma queixa para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)?


Meu caro, não sou eu que vou fazer a queixa por ti, serás tu que a farás. Mas está descansado que eu dou-te as dicas todas que precisas de saber. Lembra-te que a ACT nunca mencionará à tua empresa que foste tu o queixoso, para te proteger. Se alguma das situações acima se cumpre, é teu dever fazer uma queixa à ACT. Tenho ajudado gratuitamente muitas pessoas a falsos recibos verdes (não, não me chamo crápula-advogado que cobra 100€/h e também tenho contas para pagar). A essas pessoas que tenho ajudado, por norma, após intervenção da ACT, que cumprindo a Lei (é o seu dever, vede Decreto-Lei nº 326-B/2007, de 28 de Setembro), o que sucede é que as empresas ou despedem toda a gente a Falsos Recibos Verdes (o que é muito pouco provável) ou passam-te a contrato, e assim a empresa faz-te os descontos para a Segurança Social, faz-te retenção na fonte de IRS e passas a ter direito a férias pagas e a todos os subsídios extras prescritos na Lei (subsídios de férias, almoço, turno, viagem, etc.)


Então, ouve bem o que tens que fazer: 

  • Descarrega o documento/minuta abaixo, ou aqui
  • no documento, substitui o que está a vermelho pelo teu caso particular
    (não deixes no fim nada a vermelho e faz com que as frases façam sentido)
  • tira cópia do teu BI/Cartão de Cidadão e escala de horas/horário de turnos ou algum documento que achares aplicável
  • assina como no BI/CC, rubrica todas as folhas, mete tudo numa cartinha
  • envia para a ACT ao cuidado do Inspetor-geral do Trabalho para a morada abaixo

Para onde enviar a queixa? - Moradas da ACT

Escolhe o que se aplicar ao teu caso, consoante o concelho

 
Centro Local da Beira Alta
Direcção: Direcção Regional do Centro
Sede: Guarda
Concelho: Almeida; Celorico da Beira;
Figueira de Castelo Rodrigo; Fornos de Algodres;
Gouveia; Guarda; Manteigas; Meda; Pinhel;
Sabugal; Seia; Trancoso
Dirigente: Carlos José de Jesus Duarte Mineiro
Rua Vasco Borges, 22 6300-771 Guarda
Telefone: 271 211 141
 
Centro Local da Beira Interior 
Direcção: Direcção Regional do Centro
Sede: Castelo Branco
Concelho: Castelo Branco; Idanha-a-Nova;
Mação; Oleiros; Proença-a-Nova; Sertã;
Vila de Rei; Vila Velha de Ródão
Dirigente: Corina Barreiros Faria
Rua Rei D. Dinis, 10, 1.º 6000-272 Castelo Branco
Telefone: 272 340 530
 
Centro Local da Lezíria e Médio Tejo 
Direcção: Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Sede: Santarém
Concelho: Abrantes; Alcanena; Almeirim;
Alpiarça; Benavente; Cartaxo; Chamusca;
Constância; Coruche; Entroncamento; Ferreira do Zêzere;
Gavião; Golegã; Rio Maior; Salvaterra de Magos;
Santarém; Sardoal; Tomar; Torres Novas;
Vila Nova da Barquinha e Vila Nova de Ourém
Dirigente: Teresa Cardoso
Rua Dr. Virgílio Arruda, Lote 6, r/c Dtº 2000-217 Santarém
Telefone: 243 330 500
 
Centro Local da Península de Setúbal 
Direcção: Direcção Regional de Lisboa
e Vale do Tejo
Sede: Setúbal
Concelho: Almada; Seixal; Sesimbra
Dirigente: Luís Fernando Claudino de Oliveira
Avenida D. Nuno Álvares Pereira, 68 2800-177 Almada
Telefone: 212 721 020
 
Centro Local de Entre Douro e Vouga 
Direcção: Direcção Regional do Norte
Sede: Aveiro
Concelho: Arouca; Castelo de Paiva; Feira; Oliveira de Azeméis; São João da Madeira; Vale de Cambra
Dirigente: Vanda Caramelo
Av. Combatentes Grande Guerra, 117 3700-088 São João da Madeira
Telefone: 256 201 760
 
Centro Local de Lisboa Ocidental 
Direcção: Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Sede: Lisboa
Concelho: Cascais; Oeiras; Sintra
Dirigente: Rui Machado
R. Guilherme de Almeida, 11 2710-573 Sintra
Telefone: 219 236 730
 
Centro Local de Lisboa Oriental 
Direcção: Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Sede: Lisboa
Concelho: Amadora; Lisboa; Odivelas
Dirigente: Isabel Lima
Avenida 5 de Outubro, 321 1600-035 Lisboa
Telefone: 217 808 700
 
Centro Local de Portimão 
Direcção: Direcção Regional do Algarve
Sede: Faro
Concelho: Aljezur; Lagoa; Lagos; Monchique; Portimão; Silves; Vila do Bispo
Dirigente: Ana Maria Duarte Silva
Rua de Angola, 12, r/c Esq. 8500-547 Portimão
Telefone: 282 420 660
 
Centro Local do Alentejo Central 
Direcção: Direcção Regional do Alentejo
Sede: Évora
Concelho: Alandroal; Alcácer do Sal; Arraiolos; Borba; Estremoz; Évora; Grândola; Montemor-o-Novo; Mora; Mourão; Portel; Redondo; Reguengos de Monsaraz; Vendas Novas; Viana do Alentejo; Vila Viçosa
Dirigente: Ana Isabel Respeita Canejo Machado
Rua Miguel Bombarda, 58, 1º 7000-919 Évora
Telefone: 266 749 620
 
Centro Local do Alto Alentejo 
Direcção: Direcção Regional do Alentejo
Sede: Portalegre
Concelho: Alter do Chão; Arronches; Avis; Campo Maior; Castelo de Vide; Crato; Elvas; Fronteira; Marvão; Monforte; Mora; Nisa; Ponte de Sôr; Portalegre; Sousel
Dirigente: Maria Adelaide Russo
Avenida Pio XII, Lote 11, 2º Dtº 7301-856 Portalegre
Telefone: 245 300 030
 
Centro Local do Mondego 
Direcção: Direcção Regional do Centro
Sede: Coimbra
Concelho: Arganil; Cantanhede; Coimbra; Condeixa-a-Nova; Figueira da Foz; Góis; Lousã; Mira; Miranda do Corvo; Montemor-o-Velho; Oliveira do Hospital; Pampilhosa da Serra; Penacova; Penela; Soure; Tábua; Vila Nova de Poiares
Dirigente: Maria de Lurdes Rebelo da Costa Padrão
Avenida Fernão Magalhães, 447, 1.º 3000-177 Coimbra
Telefone: 239 828 021
 
Loja do Cidadão de Lisboa - Marvila 
Direcção:
Sede: Lisboa
Concelho:
Dirigente:
Centro Comercial Pingo Doce - Av. Santo Condestável, Loja 34
Telefone: 707 241 107
 
Centro Local do Alto Minho 
Direcção: Direcção Regional do Norte
Sede: Viana do Castelo
Concelho: Arcos de Valdevez; Caminha; Melgaço; Monção; Paredes de Coura; Ponte da Barca; Ponte de Lima; Valença; Viana do Castelo; Vila Nova de Cerveira
Dirigente: Joaquim José Jorge da Silva
Rua de Aveiro, 116 4900-495 Viana do Castelo
Telefone: 258 809 100
 
Centro Local do Nordeste Transmontano 
Direcção: Direcção Regional do Norte
Sede: Bragança
Concelho: Alfândega da Fé; Bragança; Carrazeda de Ansiães; Freixo de Espada à Cinta; Macedo de Cavaleiros; Miranda do Douro; Mirandela; Mogadouro; Torre de Moncorvo; Vila Flor; Vimioso; Vinhais
Dirigente: Lília Condado
Avenida Cidade de Zamora, 52, 5300-111 Bragança
Telefone: 273 304 860
 
Loja do Cidadão de Setúbal 
Direcção:
Sede: Setúbal
Concelho:
Dirigente:
Av. Bento Gonçalves, 30-D 2910-431 Setúbal
Telefone: 707 241 107
 
Centro Local do Ave 
Direcção: Direcção Regional do Norte
Sede: Braga
Concelho: Celorico de Basto; Fafe; Guimarães; Vizela; Vila Nova de Famalicão
Dirigente: Miguel Berbereia Costa
Avenida Conde Margaride, 822, 1º 4814-518 Guimarães
Telefone: 253 421 760
 
Centro Local do Oeste 
Direcção: Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Sede: Lisboa
Concelho: Alcobaça; Bombarral; Cadaval; Caldas da Rainha; Lourinhã; Mafra; Nazaré; Óbidos; Peniche; Sobral de Monte Agraço; Torres Vedras
Dirigente: Vítor Bernardo
Avenida 5 Outubro, 23, 1º Esq. 2560-270 Torres Vedras
Telefone: 261 339 350
 
Loja do Cidadão de Viseu 
Direcção:
Sede: Viseu
Concelho:
Dirigente:
Quinta das Mesuras lote 8, 9 e 10, Estrada de Ranhados 3500-643 Viseu
Telefone: 707 241 107
 
Centro Local do Baixo Vouga 
Direcção: Direcção Regional do Centro
Sede: Aveiro
Concelho: Águeda; Albergaria-a-Velha; Anadia; Aveiro; Estarreja; Ílhavo; Mealhada; Murtosa; Oliveira do Bairro; Ovar; Sever do Vouga; Vagos
Dirigente: Rui Manuel Arrifana Rodrigues Pereira
Avenida Dr. Lourenço Peixinho, 98, 1.º 3800-159 Aveiro
Telefone: 234 424 469
 
Loja do Cidadão de Aveiro 
Direcção:
Sede: Aveiro
Concelho:
Dirigente:
Rua Orlando Oliveira, 41 a 47 3800-004 Aveiro
Telefone: 707 241 107
 
Loja do Cidadão do Porto 
Direcção:
Sede: Porto
Concelho:
Dirigente:
Av. Fernão Magalhães, 1862, 1º 4350-158 Porto
Telefone: 707 241 107
 
Centro Local do Douro 
Direcção: Direcção Regional do Norte
Sede: Vila Real
Concelho: Alijó; Armamar; Boticas; Chaves; Cinfães; Lamego; Mesão Frio; Moimenta da Beira; Mondim de Basto; Montalegre; Murça; Penedono; Peso da Régua; Resende; Ribeira de Pena; Sabrosa; Santa Marta de Penaguião; São João da Pesqueira; Sernancelhe; Tabuaço; Tarouca; Valpaços; Vila Nova de Foz Côa; Vila Pouca de Aguiar e Vila Real
Dirigente: José Manuel Pinto Fernandes
Avenida Carvalho Araújo, 1 5000-657 Vila Real
Telefone: 259 322 083
 
Loja do Cidadão de Braga  
Direcção:
Sede: Braga
Concelho:
Dirigente:
Rua dos Granjinhos, 6 4700-990 Braga
Telefone: 707 241 107
 
Unidade de Apoio ao Centro Local da Lezíria e Médio Tejo, em Tomar 
Direcção: Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Sede: Santarém
Concelho: Entroncamento; Ferreira do Zêzere; Tomar; Torres Novas; Vila Nova da Barquinha; Vila Nova de Ourém
Dirigente:
Rua Serpa Pinto, 91, 2º Dtº 2300-592 Tomar
Telefone: 249 310 380
 
Centro Local do Grande Porto 
Direcção: Direcção Regional do Norte
Sede: Porto
Concelho: Espinho; Gondomar; Maia; Matosinhos; Porto; Póvoa de Varzim; Santo Tirso; Trofa; Valongo; Vila do Conde; Vila Nova de Gaia
Dirigente: Aurélio Paulino Pereira
Avenida Boavista, 1311 4149-005 Porto
Telefone: 226 085 300
 
Loja do Cidadão de Coimbra 
Direcção:
Sede: Coimbra
Concelho:
Dirigente:
Av. Central, 16, 18 e 20 (à Av. Fernão de Magalhães) 3000-607 Coimbra
Telefone: 707 241 107
 
Unidade de Apoio ao Centro Local do Douro, em Lamego  
Direcção: Direcção Regional do Norte
Sede: Viseu
Concelho: Armamar; Cinfães; Lamego; Moimenta da Beira; Penedono; Resende; São João da Pesqueira; Sernancelhe; Tabuaço; Tarouca; Vila Nova de Foz Côa
Dirigente:
Rua Dr. Justino Pinto de Oliveira 5100-140 Lamego
Telefone: 254 609 400
 
Centro Local do Lis 
Direcção: Direcção Regional do Centro
Sede: Leiria
Concelho: Alvaiázere; Ansião; Batalha; Castanheira de Pêra; Figueiró dos Vinhos; Leiria; Marinha Grande; Pedrógão Grande; Pombal; Porto de Mós
Dirigente: Catarina Sardinha
Rua Egas Moniz, Bloco 4 2410-100 Leiria
Telefone: 244 812 805
 
Loja do Cidadão de Lisboa - Laranjeiras 
Direcção:
Sede: Lisboa
Concelho:
Dirigente:
Rua Abranches Ferrão, 10 1600-001 Lisboa
Telefone: 707 241 107
 
Unidade de Apoio ao Centro Local do Mondego, na Figueira da Foz 
Direcção: Direcção Regional do Centro
Sede: Coimbra
Concelho: Figueira da Foz; Mira; Montemor-o-Velho; Soure
Dirigente:
Rua da República, 202 r/c esq.,Edif. Fozcenter 3080-036 Figueira da Foz
Telefone: 233 407 600
 
Unidade Local da Covilhã 
Direcção: Direcção Regional do Centro
Sede: Castelo Branco
Concelho: Belmonte; Covilhã; Fundão; Penamacor
Dirigente: José Aires Lourenço Duarte
Rua Dr. Almeida Eusébio, 10 6200-043 Covilhã
Telefone: 275 319 110
 
Unidade Local de Faro 
Direcção: Direcção Regional do Algarve
Sede:
Concelho: Albufeira; Alcoutim; Castro Marim; Faro; Loulé; Olhão; São Brás de Alportel; Tavira; Vila Real de Santo António
Dirigente: Maria Teresa Beltran Garrido Costa Marques
Rua Baptista Lopes, 34-36 8000-225 Faro
Telefone: 289 880 200
 
Unidade Local de Vila Franca de Xira 
Direcção: Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Sede: Lisboa
Concelho: Alenquer; Arruda dos Vinhos; Azambuja; Loures; Vila Franca de Xira
Dirigente: Carlos Jorge Afonso Pereira
Rua Dr. Luís César Rodrigues Pereira, nº 66 2600-178 Vila Franca de Xira
Telefone: 263 280 380
 
Unidade Local de Apoio ao Centro Local do Oeste, nas Caldas da Rainha 
Direcção: Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Sede: Leiria
Concelho: Alcobaça; Bombarral; Caldas da Rainha; Nazaré; Óbidos; Peniche
Dirigente:
Rotunda dos Arneiros, 6-C 2500-073 Caldas da Rainha
Telefone: 262 840 470
 
Unidade Local de Penafiel 
Direcção: Direcção Regional do Norte
Sede: Porto
Concelho: Amarante; Baião; Felgueiras; Lousada; Marco de Canaveses; Paços de Ferreira; Paredes; Penafiel
Dirigente: António Neves Ferreira
Avenida José Júlio, 263 4560-547 Penafiel
Telefone: 255 729 600
 
Unidade Local de Viseu  
Direcção: Direcção Regional do Centro
Sede: Viseu
Concelho: Aguiar da Beira; Carregal do Sal; Castro Daire; Mangualde; Mortágua; Nelas; Oliveira de Frades; Penalva do Castelo; Santa Comba Dão; São Pedro do Sul; Sátão; Tondela; Vila Nova de Paiva; Viseu; Vouzela
Dirigente: João Monteiro
Avenida Dr. António José de Almeida, 23, 1º 3510-047 Viseu
Telefone: 232 424 121/2 e 232 470 610
 
Unidade Local de Braga 
Direcção: Direcção Regional do Norte
Sede: Braga
Concelho: Amares; Barcelos; Braga; Cabeceiras de Basto; Esposende; Póvoa de Lanhoso; Terras de Bouro; Vieira do Minho; Vila Verde
Dirigente: Emanuel José Cortes Gomes
Rossio da Sé 4704-506 Braga
Telefone: 253 609 560
 
Unidade Local de Setúbal 
Direcção: Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Sede: Setúbal
Concelho: Alcochete; Palmela; Setúbal
Dirigente: Esmeraldina Rita Ferro Péguinho
Rua dos Aviadores, 6 2900-257 Setúbal
Telefone: 265 534 901
 
Unidade Local do Barreiro 
Direcção: Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Sede: Setúbal
Concelho: Barreiro; Moita; Montijo
Dirigente:
Avenida do Bocage, 14 2830-002 Barreiro
Telefone: 212 170 510
 
 
Unidade Local do Litoral e Baixo Alentejo 
Direcção: Direcção Regional do Alentejo
Sede: Beja
Concelho: Aljustrel; Almodôvar; Alvito; Barrancos; Beja; Castro Verde; Cuba; Ferreira do Alentejo; Mértola; Moura; Odemira; Ourique; Santiago do Cacém; Serpa; Sines; Vidigueira
Dirigente: Guilhermina Coelho
Largo Escritor Manuel Ribeiro, 7 7800-421 Beja
Telefone: 284 313 500
   


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João Pimentel Ferreira,
31 Aug 2012, 03:51